Hoje, quero abordar o tema do trancamento indireto de inquéritos policiais quando o investigado é um ministro do Supremo Tribunal Federal. O trancamento de inquéritos policiais é algo extremamente raro, especialmente quando se trata de pessoas comuns, sendo autorizado apenas em situações de flagrante ilegalidade.
Para ilustrar, imagine uma investigação de crime contra a ordem tributária em que o contribuinte já quitou integralmente o débito, incluindo juros e multas. Nesse cenário, o crédito fiscal foi plenamente liquidado. Ainda assim, a persecução penal persiste e não é voluntariamente encerrada pela autoridade policial. É amplamente reconhecido que o pagamento integral da dívida tributária extingue a punibilidade no âmbito criminal. Dessa forma, manter a investigação nesse caso específico de flagrante ilegalidade configura uma situação temerária. Nesse contexto, o inquérito policial pode ser trancado por meio de uma determinação do Poder Judiciário. Vale ressaltar que esses casos são excepcionais e, geralmente, referem-se a investigações instauradas contra cidadãos comuns.
Quando não há motivo para o trancamento do inquérito policial, cabe ao Delegado de Polícia, ao concluir sua investigação, encaminhar o caso ao Ministério Público, que decidirá entre oferecer denúncia, solicitar novas diligências ou requerer o arquivamento da investigação, submetendo essa decisão ao Judiciário. Esse é o fluxo natural e ordinário do processo.
Contudo, quando os investigados são ministros do STF, a dinâmica muda completamente.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal ocupam posições de enorme relevância política e jurídica na estrutura da República, o que os torna frequentemente alvo de críticas e acusações, muitas vezes desprovidas de fundamento. Por essa razão, é indispensável que haja uma cautela redobrada no início de investigações envolvendo integrantes da Corte.
Inclusive, a abertura de uma apuração preliminar contra um ministro do STF depende de autorização da maioria dos próprios membros do Tribunal. Como as decisões nesse âmbito são colegiadas, o número de votos é determinante: caso a maioria não seja alcançada, a investigação sequer pode ser iniciada.
Essa particularidade revela um claro contraste: enquanto cidadãos comuns são investigados quando há indícios de autoria e materialidade, o mesmo não se aplica aos ministros do STF. Para investigar um ministro, é exigido um nível de prova quase incontroverso (batom na cueca), o que equivale a situações extremamente graves e evidentes, como crimes violentos. Ainda assim, mesmo quando há autorização para investigar, o processo é lento e complexo.
Uma vez iniciado, o inquérito de um ministro é conduzido pela Polícia Federal. No entanto, diferentemente dos casos comuns, o próprio STF decide sobre a continuidade da investigação. Ou seja, o ato, que deveria ser meramente administrativo, se torna híbrido, misturando características administrativas e judiciais.
Historicamente, não há registro de uma investigação criminal autorizada pelo STF contra um de seus membros que tenha levado à condenação. Isso ocorre porque, além das dificuldades para autorizar investigações, é quase impossível alcançar uma maioria de votos para condenação. Salvo no caso de flagrantes gravíssimos, que tragam extrema repercussão negativa, o arquivamento costuma ser o destino final.
Portanto, o trancamento indireto do inquérito policial contra ministros do STF ocorre quando não há maioria de votos no Supremo para autorizar a apuração. Nesse cenário, o inquérito é tacitamente arquivado, inviabilizando qualquer investigação futura contra o Ministro. Assim, podemos concluir que a necessidade de autorização colegiada torna esses casos extremamente complexos, restringindo consideravelmente a responsabilização penal de ministros da Suprema Corte.