A Assembleia Legislativa do Piauí aprovou nesta terça (09) o projeto de lei 226/25, do deputado Francisco Limma, que veta a contratação, participação em eventos esportivos e culturais e o recebimento de incentivos públicos por pessoas condenadas por violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência.
A medida também impede o acesso a bolsas, prêmios, programas de formação esportiva e a ocupação de cargos comissionados. Em caso de descumprimento, o texto prevê suspensão de verbas e benefícios por até dois anos, além da proibição de participar de editais e convênios, com responsabilização civil, administrativa e penal.
Para contratação, será obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais e declaração de inexistência de condenação.
O projeto segue para análise do governador Rafael Fonteles, que decidirá pela sanção ou veto.