A Câmara Municipal de Teresina aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (28), o projeto de lei de autoria do vereador Leondidas Júnior (PSB) que impede o corte imediato no fornecimento de água e energia elétrica em caso de inadimplência. A proposta segue agora para sanção ou veto do prefeito Sílvio Mendes (União Brasil).
O texto determina que as empresas prestadoras desses serviços ofereçam alternativas de pagamento antes de suspender o fornecimento, como quitação via cartão de crédito, débito ou Pix. Caso o funcionário não disponha de um meio para receber o valor, o corte não poderá ser realizado de forma imediata.
Em caso de descumprimento, as concessionárias estarão sujeitas a advertência, multas que variam de R$ 500 a R$ 8 mil, além de sanções mais severas como suspensão das atividades ou cassação do alvará. O projeto também prevê que os recursos arrecadados com multas sejam destinados a programas sociais voltados a crianças e adolescentes.
As empresas notificadas terão 10 dias para apresentar defesa. Se a justificativa for rejeitada, o pagamento da multa deverá ser feito em até 15 dias.
Para o autor da proposta, o projeto representa uma proteção ao consumidor e à dignidade básica das famílias.
“A medida garante que serviços essenciais não sejam interrompidos de forma abrupta, preservando o bem-estar dos cidadãos”, afirmou o vereador Leondidas Júnior.