O Município de Oeiras ingressou na Justiça com ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito José Raimundo de Sá Lopes, apontando uma série de irregularidades na gestão da frota municipal entre 2016 e 2024. A ação sustenta que o ex-gestor autorizou pagamentos milionários sem a liquidação obrigatória da despesa, etapa que comprova a entrega do produto ou serviço e é prevista na legislação sobre execução orçamentária.

 Zé Raimundo, ex-prefeito de Oeiras-PI   

Segundo a petição, auditorias e inspeções identificaram que R$ 6.682.853,72 foram liberados sem qualquer comprovação da contraprestação. Desse total, R$ 4.580.979,30 correspondem a despesas de combustíveis e lubrificantes, mas sem registro de veículos abastecidos, quilometragem, datas, placas ou qualquer controle mínimo. As supostas fichas de abastecimento exibidas nos autos, mostradas em imagem anexada à página 3, são descritas como recibos genéricos, sem assinatura e sem identificação que permitisse rastrear o consumo.

A ação relata ainda a ausência de documentação em despesas de manutenção e aquisição de peças da frota, no total de R$ 2.101.874,42. Não foram encontrados relatórios de serviços, ordens de execução, notas de entrega nem registros individualizados dos veículos atendidos. A Prefeitura argumenta que a falta completa de liquidação torna impossível comprovar que qualquer serviço foi realizado ou peça fornecida.

O Município afirma que o ex-gestor atuou de forma dolosa ao ignorar etapas obrigatórias da execução da despesa e ao permitir pagamentos sem comprovação, o que, segundo a ação, burlou mecanismos de controle e causou prejuízo direto ao erário. A petição detalha que, na condição de ordenador de despesa, José Raimundo tinha pleno conhecimento das exigências legais, mas optou por não instituir controles mínimos, mesmo após reiteradas recomendações técnicas.

Diante do que afirma serem provas documentais suficientes, o Município pede condenação por ato doloso de improbidade administrativa, com aplicação das sanções previstas na legislação, além do ressarcimento integral dos valores questionados. A ação tramita na Justiça Estadual da Comarca de Oeiras.