O prefeito de Teresina, Sílvio Mendes (União Brasil), sancionou na quinta-feira (30) a lei que restringe o uso de banheiros femininos em estabelecimentos da capital às mulheres biológicas. A norma foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e já está em vigor.

 Prefeitura de Teresina - Foto: Lupa1   

De acordo com o texto, a medida integra a Política Municipal de Proteção da Mulher e tem como finalidade preservar a privacidade das mulheres e evitar situações de constrangimento e importunação.

Além da regulamentação sobre o uso dos banheiros, a legislação estabelece que o critério do sexo biológico deverá ser adotado em testes de aptidão física de concursos públicos municipais e em competições esportivas promovidas ou apoiadas pelo município. A lei também proíbe o patrocínio de eventos esportivos que não observem esse critério e prevê a realização de ações educativas voltadas à valorização da mulher e ao enfrentamento da violência.

O texto determina ainda a implementação gradual da política pública, conforme a disponibilidade orçamentária, além da capacitação de servidores municipais, da criação de programas de incentivo à geração de emprego e renda para mulheres e da adequação dos prédios públicos às novas regras. Nos estabelecimentos privados, a fiscalização ficará sob responsabilidade da Prefeitura.

Desde a tramitação do projeto na Câmara Municipal, a proposta tem sido alvo de críticas de movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos da população trans. As organizações classificam a medida como discriminatória e informaram que pretendem recorrer ao Poder Judiciário para contestar a constitucionalidade da lei.

Segundo a legislação, a política municipal será orientada por princípios como a dignidade da pessoa humana, o respeito aos direitos humanos e a proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade, prevendo também a atuação conjunta entre o poder público e a sociedade civil na execução das ações.