Lições importantes podem ser extraídas do recente caso de rejeição do relatório da CPMI do INSS no Congresso Nacional. A primeira, e talvez mais relevante, está ligada à necessidade de respeitar o princípio da proporcionalidade na colheita de provas. Embora as comissões parlamentares de inquérito (CPIs e CPMIs) detenham poderes instrutórios semelhantes aos de juízes, a ausência de critérios proporcionais na obtenção de dados sensíveis, como a quebra de sigilos bancários, fiscais e telemáticos, pode resultar em questionamentos jurídicos e comprometer a validade das provas colhidas.

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Não há como negar que as CPIs desempenham um papel crucial na produção de material probatório. No entanto, seu caráter inevitavelmente político pode resultar em investigações conduzidas com intensidades diferentes, dependendo do alinhamento político dos investigados. Esse viés pode levar a práticas como a chamada cegueira deliberada, em que se escolhe, intencionalmente, ignorar possíveis irregularidades de aliados do governo, enquanto se adota uma postura mais ofensiva e incisiva em relação a opositores e dissidentes.

No caso da CPMI do INSS, apesar do esforço de sete meses de trabalhos, inúmeros depoimentos e a produção de um vasto volume probatório, o relatório final foi rejeitado justamente pela ausência de proporcionalidade nas quebras de sigilo. A quebra indiscriminada de dados sigilosos, sem a adoção prévia de medidas menos invasivas, expôs o ponto mais frágil da investigação: a violação de garantias legais, essencial para garantir a validade material e processual de qualquer prova.

Essa falha foi apontada, inclusive, por membros do Poder Judiciário, como o ministro Gilmar Mendes, que destacou a ausência de critérios proporcionais na colheita de provas pela CPMI. Apesar de a comissão possuir poderes equiparados aos de magistrados em investigações, o excesso e a falta de um escalonamento adequado nas medidas extremas, como a quebra de sigilo, podem levar à invalidação das provas e à consequente revisão judicial de seus atos.

 Ricardo Pinheiro   

Um episódio concreto que reforça essa lição recente foi a tentativa de prorrogação da CPMI validada inicialmente pelo ministro André Mendonça, mas posteriormente revista e rejeitada no plenário do Supremo Tribunal Federal. Esse foi um indicativo claro de que a condução da investigação precisa observar os limites constitucionais e as garantias legais, sob pena de comprometer sua legitimidade e eficácia.

Por outro lado, é relevante apontar que a rejeição de um relatório final não corresponde à inutilidade do trabalho desenvolvido pela comissão. Mesmo com o parecer descartado, as provas colhidas podem ser encaminhadas às autoridades competentes, como Ministério Público ou Polícia, para que, a partir delas, sejam conduzidas investigações dentro dos trâmites legais.

A rejeição do relatório da CPMI do INSS nos ensina que o respeito à proporcionalidade é um imperativo inescapável em qualquer investigação conduzida por CPIs ou CPMIs. A falta desse critério pode não apenas invalidar provas, mas comprometer todo o trabalho realizado, abrindo margem para questionamentos legais que enfraquecem a credibilidade do processo.