O Brasil passa a contar, a partir desta terça-feira (19), com uma política nacional voltada à prevenção e ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. A medida foi regulamentada pela Portaria nº 836, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com base na Lei nº 14.811/2024.

 Crianças brincando - Foto: Freepik   

A nova política será implementada de forma articulada entre União, estados, Distrito Federal e municípios, sob coordenação do ministério. O objetivo é padronizar estratégias de enfrentamento e fortalecer a rede de proteção em todo o país.

Entre os princípios definidos estão a proteção integral, a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, respeito à dignidade, privacidade, inclusão e combate à discriminação.

A regulamentação também reforça a necessidade de evitar a revitimização das vítimas durante atendimentos e investigações. Os procedimentos deverão seguir modelos de escuta especializada e depoimento especial já previstos na legislação.

A política prevê atuação conjunta entre áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e Justiça, além de campanhas permanentes de conscientização, capacitação de profissionais, fortalecimento dos canais de denúncia e ampliação dos Centros de Atendimento Integrado.

As ações serão acompanhadas pela Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, enquanto o Plano Nacional Decenal ficará responsável por definir metas e estratégias para a execução da política.