O plenário do Senado Federal aprovou, nessa terça-feira (2), a suspensão dos efeitos da Resolução nº 258/2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que tratava do atendimento especializado a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

 Senado aprova projeto que dificulta aborto legal em crianças vítimas de estupro - Foto: Agência Brasil   

A decisão foi tomada por meio da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ). Com o aval dos senadores, a proposta segue agora para promulgação.

A resolução, editada pelo Conanda em dezembro de 2024, estabelecia orientações para a rede de proteção no atendimento às vítimas e disciplinava procedimentos relacionados a direitos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro, entre eles a interrupção legal da gravidez em situações de estupro, risco à vida da gestante e casos de anencefalia fetal.

Relatora da matéria no Senado, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) comemorou a aprovação do projeto, votado de forma simbólica. Segundo ela, a decisão representa uma garantia da autonomia familiar e dos direitos dos pais.

“Vitória da família. Vitória dos pais. Autonomia e poder familiar garantidos”, declarou a parlamentar após a sessão.

Conanda critica decisão e fala em retrocesso

Após a votação, o Conanda divulgou uma nota pública manifestando repúdio à suspensão da resolução. No documento, o órgão afirma que a medida representa um retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e enfraquece a rede de garantia de direitos.

O conselho também contestou as alegações de que a norma teria ultrapassado competências do Poder Legislativo, afirmando que o texto não criava novos direitos, mas apenas organizava procedimentos para assegurar a aplicação da legislação já existente.