O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento, pelo Município de Lagoinha do Piauí, administrado pela prefeita Kelly Alencar, da Condicionalidade III da complementação-VAAR do Fundeb. A portaria que formalizou a abertura do procedimento foi expedida pela Promotoria de Justiça de Água Branca, com atribuição na área da educação.

 Kelly Alencar, prefeita de Lagoinha do Piauí   

O Fundeb é o principal instrumento de financiamento da educação básica brasileira. Parte dos recursos que o compõem, a chamada complementação-VAAR, é distribuída pela União condicionada ao cumprimento de metas de melhoria educacional, entre elas a redução das desigualdades de aprendizagem entre grupos socioeconômicos e raciais. Municípios que não atendem a essas condicionalidades ficam impedidos de receber os repasses adicionais no exercício seguinte.

Lagoinha do Piauí descumpriu a Condicionalidade III em 2025, o que levou o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a declarar o município inabilitado para receber a complementação-VAAR em 2026. O descumprimento indica que a rede municipal de ensino não reduziu, no período avaliado, as desigualdades de aprendizagem entre alunos pretos, pardos, indígenas e de menor nível socioeconômico em relação aos demais estudantes, sem que a gestão municipal tenha implementado políticas eficazes de equidade educacional.

Com a instauração do procedimento, o MP notificou o Conselho Municipal de Educação (CME) e ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS/Fundeb) de Lagoinha do Piauí, exigindo, no prazo de 30 dias, explicações sobre os motivos do descumprimento e documentos que comprovem as medidas adotadas para recuperação das aprendizagens dos alunos em situação de vulnerabilidade. O município deverá apresentar ainda dados sobre taxas de aprovação, atendimento escolar e abandono no ensino fundamental nos anos de 2023, 2024 e 2025.

O Conselho Municipal de Educação e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb também foram notificados e deverão informar ao MP quais deliberações adotaram para acompanhar o cumprimento da condicionalidade e quais medidas estão em curso para garantir a habilitação do município nos próximos exercícios.

A portaria alerta que a não adoção de medidas eficazes para o cumprimento da condicionalidade nos próximos exercícios poderá ensejar a responsabilização dos agentes públicos pelo prejuízo decorrente da perda continuada dos recursos. Lagoinha do Piauí é um dos 60 municípios piauienses inabilitados nas condicionalidades da complementação-VAAR para 2026, universo que motivou o MPPI a instaurar procedimento coordenado de atuação junto a todas as promotoras com atribuição na área.

Diário eletrônico do MPPI