O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou inquérito civil para apurar possível irregularidade na utilização de recursos do FUNDEB pelo Município de Nossa Senhora de Nazaré, administrado pelo prefeito José Henrique de Oliveira Alves, mais conhecido como Zé Henrique. A investigação apura se o subsídio da Secretária Municipal de Educação, Teresinha de Jesus de Oliveira Costa, foi custeado com a parcela mínima de 70% do fundo, destinada exclusivamente à remuneração dos profissionais da educação básica.

 Zé Henrique prefeito de Nossa Senhora de Nazaré-PI

O procedimento foi instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, com atribuição na região, após representação recebida pelo Ministério Público. A Procuradoria-Geral do Município chegou a apresentar manifestação defendendo a legalidade da prática, argumentando que a secretária exerce funções permanentes de direção, planejamento, coordenação e gestão da rede municipal, atividades que estariam vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica.

O MP, contudo, não acolheu o argumento. O entendimento consolidado do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, fixado no Acórdão nº 89/2024, veda expressamente o uso dos 70% do FUNDEB para o pagamento do subsídio de secretário municipal de educação, por se tratar de cargo político que não se enquadra na categoria de profissional da educação básica. Segundo o TCE-PI, o secretário exerce função de natureza política e de gestão, sem atuação direta nas atividades pedagógicas típicas da educação básica.

A circunstância agravante identificada pelo MP é que a própria Secretária de Educação é quem responde pela ordenação das despesas relativas ao FUNDEB no município, o que significa que seria ela a autorizar gastos que a beneficiariam diretamente com recursos vinculados.

Com a instauração do inquérito, o MP notificou a secretária e o prefeito do município, exigindo explicações sobre os fatos. O órgão também encaminhou recomendação administrativa à secretária e remeteu cópia dos autos ao TCE-PI. Nossa Senhora de Nazaré integra um conjunto de municípios piauienses investigados pelo MPPI por irregularidades no uso dos recursos do FUNDEB.

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