O Tribunal de Contas do Estado do Piauí decidiu, por unanimidade, pela procedência de inspeção realizada nas escolas públicas municipais de São Miguel do Tapuio, município administrado pelo prefeito Pompílio Evaristo Filho, mais conhecido como Pompilim, com emissão de alerta à Secretaria Municipal de Educação. A decisão foi tomada pela Primeira Câmara Virtual em sessão ordinária realizada em 22 de maio de 2026, sem aplicação de multa aos responsáveis.

 Pompílio Evaristo, prefeito de São Miguel do Tapuio   

A inspeção, conduzida pela Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas, identificou seis categorias de irregularidades relacionadas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar. As falhas abrangem a infraestrutura das cozinhas, as condições higiênico-sanitárias, o controle de resíduos, o uso de uniformes pelos manipuladores de alimentos, a ausência de controle formal da saúde dos servidores e a falta de comprovação da participação de nutricionista na aquisição dos gêneros alimentícios.

Entre os problemas específicos apontados, o TCE-PI registrou a ausência de telas milimetradas em portas e janelas das cozinhas, o que contraria a Resolução ANVISA nº 216/2004 e expõe o ambiente ao acesso de vetores e pragas urbanas. Também foram identificadas a falta de uniformes adequados para os manipuladores, a inexistência de cartazes educativos sobre higienização nas instalações e o armazenamento de resíduos sólidos em área não fechada.

O tribunal constatou ainda que não há documentação comprobatória da atuação formal do nutricionista responsável técnico na elaboração do termo de referência para aquisição de alimentos, exigência prevista na Lei nº 11.947/2009 e na Resolução CD/FNDE nº 06/2020. A ausência de registros periódicos sobre a saúde dos manipuladores de alimentos também foi enquadrada como irregularidade administrativa.

A Secretaria Municipal de Educação alegou ter adotado medidas corretivas, mas o TCE-PI considerou as justificativas insuficientes por não terem sido acompanhadas de documentação comprobatória. A posição do tribunal foi de consonância parcial com o Ministério Público de Contas.

Com o alerta, o município fica formalmente notificado a regularizar todas as falhas apontadas. Não foram aplicadas multas à secretária municipal de Educação, Marcelli Gomes Cardoso, nem às nutricionistas citadas no processo.