O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiu, por unanimidade, converter em Tomada de Contas Especial a inspeção realizada na Prefeitura de Bom Jesus, administrada pelo prefeito Nestor Renato Pinheiro Elvas, referente à gestão da frota de veículos e máquinas no exercício de 2023. A decisão foi tomada em sessão presencial da Segunda Câmara no dia 3 de setembro de 2025.

 Nestor Elvas, prefeito de Bom Jesus-PI   

De acordo com os autos, foram identificados pagamentos sem comprovação de mais de R$ 15 milhões: R$ 10.394.568,53 referentes a serviços de abastecimento de veículos e R$ 5.179.623,48 relacionados a manutenção e peças, ambos sem controles que permitissem aferir a efetiva execução.

Outras falhas apontadas incluem a inexistência de plano de manutenção preventiva, de sistema informatizado de gestão da frota, de registros de utilização de veículos e pneus, de normas internas de controle, além da ausência de fiscais de contrato designados e da falta de inventário patrimonial atualizado.

As irregularidades, segundo o voto do relator, conselheiro substituto Alisson Felipe de Araújo, configuram violação aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade e transparência, previstos nos artigos 37, 70 e 74 da Constituição Federal, e às normas estaduais de controle.

Com a decisão, o TCE-PI emitiu determinações para implementação de controles administrativos e de manutenção da frota, recomendações voltadas à adoção de plano preventivo e registros de serviços, e alertas para designação de fiscais de contrato e registro de bens públicos no inventário.

O julgamento contou com os votos das conselheiras Waltânia Alvarenga e Lilian Martins, além do relator. Estiveram presentes ainda o conselheiro Abelardo Pio Vilanova e Silva e o procurador José Araújo Pinheiro Júnior, representante do Ministério Público de Contas.

Diário eletrônico do TCE-PI